PGFN recorre no TCU contra limitação de desconto em transações
Por: Marcela Villar e Beatriz Olivon
Fonte: Valor Econômico
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, ontem, contra
decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de limitar descontos dados
pelo governo federal em transações tributárias. Paralelamente, o Judiciário
deu a primeira liminar sobre o assunto afastando a restrição dos benefícios
para uma empresa. O tema ainda mobiliza a comunidade jurídica: 19
associações repudiam o entendimento do tribunal administrativo e pedem a
reversão do parecer por meio de nota conjunta.
Apesar do recurso, a PGFN aplicará as sugestões do órgão nos próximos
acordos. Mas preservará descontos nas transações em fase de conclusão e as já
celebradas. Segundo a procuradora Mariana Lellis, coordenadora-geral de
Negociações da PGFN, a decisão também não afeta o Programa de Transação
Integral (PTI), criado para contenciosos de alto impacto econômico, cuja
estimativa de arrecadação é de R$ 31 bilhões. Caso haja reversão do acórdão
do TCU (Acórdão nº 2670/2025), as negociações feitas neste período podem
ser repactuadas.
Para o tribunal administrativo, o limite entre o desconto e uso de prejuízo fiscal
e base negativa de CSLL deve ser de, no máximo, 65%. Pela lei, a redução
poderia ser de até 70% para empresas em recuperação judicial. Após aplicado,
ainda poderiam usar o prejuízo fiscal e base negativa de CSLL sobre o restante
até o limite de 70%. Na prática, com a regra antiga, poderia se reduzir o total
da dívida em até 91%, segundo advogados. Agora, a trava global é de 65% e
não é permitido atingir o principal.
Na visão do TCU, foram dados descontos ilegais da ordem de R$ 19 bilhões
entre os anos de 2020 e 2023, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal por
configurar “renúncia de receita”. O órgão também indicou falta de
transparência e de uniformidade nos critérios adotados pela Receita Federal e
PGFN.
Segundo a procuradora Mariana Lellis, a PGFN já tinha consciência sobre
alguns itens indicados pela Corte de Contas. Concorda com parte deles e está
tomando providências para atender, como o da transparência. Mas a
discordância é profunda no item que restringe o uso de créditos de prejuízo
fiscal e base de cálculo negativa no âmbito das transações. "Apresentamos
recurso no processo do TCU e estamos confiantes na reversão desse
entendimento", afirmou.
O uso é excepcional, segundo ela. De 1,8 milhão de contas ativas de transação,
o prejuízo fiscal foi utilizado em 1,7 mil delas. Mesmo assim, a Fazenda respeita
e adotará, por enquanto, o entendimento do TCU nos acordos futuros por
cautela. "É importante zelar pela sustentabilidade e ausência de questionamento
sobre as transações que a Fazenda firma, esse é um ponto que a gente sempre
se preocupou", diz.
Na visão de Mariana, não haverá impacto no PTI. Isso porque nele o edital em
que há modalidade de uso do prejuízo já foi publicado. Por isso, a transação
está em fase avançada e será respeitada. “Nesse nível, entendemos que as
transações devem seguir em homenagem à boa-fé e segurança jurídica”, diz.
Na visão de advogados, o prejuízo para empresas é “catastrófico” e esvazia o
instituto, que representou metade da arrecadação da dívida ativa da União em
2024. A restrição prejudica sobtretudo companhias em reestruturação, pois o
Judiciário entende que a apresentação de certidão de regularidade fiscal é
requisito para homologar o plano de recuperação. Com a limitação, poucas
empresas conseguirão transacionar, pagar os impostos devidos e sair do
processo, dizem especialistas.
No caso analisado pela Justiça federal do Rio de Janeiro, a dívida é da empresa
Bluecom Conectividade, de informática, no valor de R$ 40 milhões. Ela
protocolou em junho pedido de transação individual na PGFN, ainda em
análise. Se adotado o parecer do TCU, a dívida seria reduzida para R$ 21
milhões. Se ele for afastado e for aplicada a redução máxima com base na regra
anterior, a dívida cai para R$ 9 milhões - um desconto global de 77%.
O juiz Togo Paulo Penna Ricci, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, disse
que a Lei de Transações, a nº 13.988/2020, “autoriza a utilização de créditos de
prejuízo fiscal e base negativa de CSLL até o limite de 70% do saldo
remanescente após os descontos”. “Não há previsão legal de limite cumulativo
entre descontos e utilização de tais créditos”, afirmou (processo nº 5130435-
31.2025.4.02.5101).
Na visão do magistrado, a interpretação do TCU não é prevista em lei e
"configura inovação normativa, em afronta aos princípios da legalidade e da
segurança jurídica”. A restrição ainda poderia inviabilizar o acordo da empresa
com a União, “podendo gerar impactos econômicos e sociais graves, como
risco de rescisão de contratos, demissões e perda de arrecadação futura”.
O advogado Thiago Taborda Simões, sócio do TSA Advogados, que atuou no
caso, entrou com outras duas ações sobre o tema. “É um erro crasso que o
TCU cometeu no acórdão”, diz. “A lei é expressa e prevê uma ordem lógica e
cronológica de uso de cada um dos benefícios”.
Na visão dele, a decisão é ainda mais prejudicial para empresas em recuperação.
“Inviabiliza o instituto dramaticamente para a maior parte dos contribuintes,
porque muitos não vão conseguir pagar se esse entendimento de mantiver”, diz.
“Quem está em recuperação judicial, é praticamente impossível, porque já é
muito apertado o pagamento do jeito que está”, acrescenta.
Para a procuradora Mariana Lellis, a rápida judicialização mostra o efeito
multiplicador da matéria e reforça a necessidade de exame o mais rápido
possível pelo TCU. “Para a Fazenda Nacional, é muito cara a ideia de que a
transação é uma negociação extrajudicial e cabe à Fazenda balizar a vantagem
do acordo”, diz. Em relação à liminar, ainda analisa a conduta a ser adotada.
Mary Elbe Queiroz, sócia do Queiroz Advogados Associados e presidente do
Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários
(Cenapret), uma das entidades que lidera o movimento das associações contra
a posição do TCU, diz que o parecer do órgão é totalmente equivocado. “Ele
mesmo diz que não está vendo eficácia, mas mostra o número de processos
resolvidos e que já foram acordados mais de R$ 700 bilhões”, diz.
Na visão dela, "é a maior política fiscal do Brasil”. “Está transformando as
dívidas que a Fazenda não ia mais receber, ao mesmo tempo que está
restaurando as empresas”. Ela ainda questiona se o TCU poderia dar decisão
como essa. “Ele não legisla e não faz parte do Judiciário, então vamos
questionar qual a amplitude do poder do TCU para emitir esse parecer”, diz,
indicando que trabalhará no Congresso Nacional para ajudar a reverter o
entendimento.
A tributarista Jussandra Hickmann, do Hickmann Advogados Associados, diz
que o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL não são benefícios e sim ativos
da empresa. “A legislação permitiu que fosse usado para quitação do passivo
como se fosse uma moeda”, diz, citando a Portaria nº 6757/2022. “Muitas
transações de créditos irrecuperáveis só se perfectibilizaram por conta do uso
desses benefícios. Sem isso, as empresas não conseguiriam suportar a parcela”,
adiciona.
Procurados pelo Valor, a Receita Federal e o TCU não deram retorno até o
fechamento desta edição.